Cód. de Defesa do Consumidor
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Consulte o Código de Defesa do Consumidor e normas relacionadas de forma rápida e organizada. Recursos principais: • Leitura do Código de Defesa do Consumidor e normas complementares • Navegação por títulos e conteúdos relacionados • Pesquisa por termos • Resumos para facilitar o entendimento dos principais pontos • Favoritos com anotações pessoais Ideal para estudantes, profissionais, consumidores e qualquer pessoa que queira consultar a legislação de defesa do consumidor com mais praticidade.
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